9931041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9931041
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arrolamento, Sociedade comercial, Anulação, Liquidação, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027201
Nr Documento: RP199910289931041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/834c7eec1cbe9c608025686b006738bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931041.31
Sumário
Os procedimentos cautelares têm natureza instrumental em relação à causa de que são dependentes. Instaurada a providência cautelar de arrolamento de bens como preliminar de acção para a declaração da inexistência de sociedade com a subsequente liquidação e partilha, tendo aquela sido decretada e sobre a mesma houve oposição por embargos, proferida a sentença na acção que declarou a nulidade da sociedade, esta decisão não determina que a providência seja extinta por inutilidade superveniente da lide já que a finalidade da acção é a liquidação dos bens. Deve, pois, conhecer-se do mérito dos embargos, pois a subsistência da providência e a sua extensão só deixarão de interessar a partir do momento em que se mostre definitivamente fixado o acervo dos bens e assegurada a respectiva entrega ao liquidatário na acção de liquidação.