Acórdão STA — Acto administrativo definitivo e executorio

Acórdão

016604

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1983
Relator: Estelita de Mendonça

Acto administrativo definitivo e executorioActo pluralActo de execuçãoPortariaDiferenciais de preçosPresidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N5 N6 N7.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART21.
DL 75-G/77 DE 1977/02/28 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/07/26 IN DIR N76 PAG309.
AC STA PROC10588 DE 1980/01/31.
AC STA PROC14326 DE 1982/05/05.
AC STA PROC16577 DE 1982/07/22.

Sumário

O acto do presidente do IAPO que, ao abrigo do n. 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4, notifica para pagamento dos diferenciais não e acto definitivo nem executorio, mas de mera execução do acto contido nessa portaria.

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