2846/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 2846/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Prazo para dedução de oposição à execução fiscal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1fdb1cb1c843f21e80256a48004b94e9
Sumário
O pedido de emissão de certidão da fundamentação da liquidação da dívida dívida exequenda não pode determinar a suspensão ou interrupção dos prazos em curso na execução, nomeadamente o prazo para dedução de oposição. Para além de resultar do teor literal do art.22º nº2 do CPT que este preceito só é aplicável à determinação do início do prazo de impugnação graciosa e contenciosa de decisões em matéria tributária e não ao prazo de oposição à execução fiscal, sempre tal conclusão se retiraria da "ratio" do preceito, pois que com ele se visa garantir o direito constitucional que os contribuintes têm de impugnar, de forma esclarecida e eficaz, os actos administrativos viciados, e esse direito não pode, em princípio, ser exercido através do processo de oposição.