012711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012711
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Rolim Comercial Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/28.
Nr Convencional: JSTA00010209
Nr Documento: SA119790712012711
Data de Entrada: 06/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79c97755671ba286802568fc0036caf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012711.97
Sumário
A revogação do acto recorrido acarreta a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.