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024659 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira Pinto

Data: 16 de junho de 1987

Processo: 024659

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Amnistia, Renuncia, Recurso contencioso, Processo pendente, Efeitos produzidos pelo acto recorrido

Recorrente: Ministerio Publico - Temporão , Liborio

Recorridos: Cm do Seixal

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00022947

Nr Documento: SA119870616024659

Data de Entrada: 20/01/1987

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39c021b441a3f9ab802568fc00377721

Sumário

O art. 9 da Lei 16/86, de 11-06 não respeita aos recursos contenciosos interpostos de actos punitivos proferidos em processo disciplinar.

Acórdão

024659

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1987
Relator: Ferreira Pinto

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarActo punitivoAmnistiaRenunciaRecurso contenciosoProcesso pendenteEfeitos produzidos pelo acto recorrido

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART565 PARUNICO.
EDF79 ART11 N3.
EDF84 ART11 N4.
LPTA85 ART48.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 D ART2 N2 ART3 N2 N5 ART9 ART10 N1 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15896 DE 1987/04/09.
AC STA PROC23077 DE 1987/05/19.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.

Sumário

O art. 9 da Lei 16/86, de 11-06 não respeita aos recursos contenciosos interpostos de actos punitivos proferidos em processo disciplinar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)