0440/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0440/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17732
Nr Documento: SA2201407020440
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03e1e5b6eb79ed3e80257d0e003e7a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0440.14.F9
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Pública vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28 de Novembro de 2013, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 18 de Março de 2013, que julgara procedente a impugnação deduzida por A…………, Lda, contra actos de fixação do valor patrimonial tributário de imóvel constituído pelas fracções autónomas de prédio em regime de propriedade horizontal inscritas na matriz predial urbana sob os artigos 1H, 1B, Ii, 1G, 1F, 1E, 1D, 1C, da freguesia 110617 Lapa, apresentando para tal as seguintes conclusões: O Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, quanto à fixação do valor da causa, uma errada interpretação e aplicação do n.º 1 da al. c) do artigo 97.º-A do CPPT, do n.º 1 do art. 296º, do CPC e do nºs 1 e 2 do art. 32º do CPTA, bem como do nº 1 al. a) do art. 97º do CPPT e nº 2 do art. 108º/5, do CPPT. Efectivamente, ao aplicar o direito da forma como aplicou, nesta questão da fixação do valor da causa, como se faz referência no voto de vencido e com o qual não se pode deixar de estar mais de acordo, o acórdão em análise subverte o sentido da justiça, ao não ter em atenção aos princípios de igualdade na tributação e do acesso à justiça. Colide com o princípio da tutela judicial efectiva, pois que permite a tributação em custas com base em valores que nada têm que ver com o benefício económico resultante do pedido para a parte ou com a complexidade da causa, actuando, por esta via, como dissuasora do acesso ao direito e aos tribunais. Deve, por isso, nessa matéria o acórdão ser revogado. Por outro lado, o acórdão tal como a sentença não tiveram em consideração que a 2.ª avaliação já teve presente a nova realidade entretanto constituída em fracções. Tal alteração deu origem a novos prédios, segundo o conceito de prédio consagrado no CIMI, como se invocou, onde foram realizadas obras, obras que cabem no conceito de edificação, al. a) do n.º 1 do regime jurídico da urbanização e da edificação, republicado pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro e no art. 44º do CIMI. E que, A realização dessas obras é determinante para efeitos de utilização do conceito de vetustez, uma vez que é a realização ou não delas que determina a valorização do prédio Pelo que, nesta matéria também deve o Ac. recorrido ser revogado. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, devendo ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 305/306 dos autos, concluindo que «(…) por considerar que não se mostram preenchidos, no caso, os pressupostos do recurso de revista a que alude o n.º 1 do art. 150.º do CPTA, pronuncio-me no sentido da inadmissibilidade do recurso ora em apreço». Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o probatório constante de fls. 268 a 272 do Acórdão recorrido. 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido para este STA como recurso de revista (cfr. despacho de fls. 300 dos autos), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, a recorrente manifesta divergência com o decidido relativamente à questão da fixação do valor da causa a que procedeu o Tribunal a quo, por entender que tal valor não corresponde à utilidade económica do pedido, tal como esta vem definida pelo art. 306.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC e ainda porquanto o acórdão tal como a sentença não tiveram em atenção que a 2.ª avaliação já teve presente a nova realidade entretanto constituída em fracções, razão pela qual considera que não deve ser considerado o “coeficiente de vetustez” de 0,40, como julgado em 1.ª instância e confirmado pelo Acórdão recorrido. Trata-se, pois, e apenas, de mera manifestação de divergência com o decidido, sendo que o presente recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, no que respeita aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, a recorrente nada alega (cfr. as respectivas alegações, a fls. 292 a 297 dos autos), não estando igualmente dispensada de o fazer porquanto não é notório, antes pelo contrário, que as questões que coloca se revelem de importância jurídica ou social fundamental ou que a admissibilidade do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim, por não estarem demonstrados, e carecerem de demonstração, os pressupostos de que depende a admissão do recurso excepcional de revista, este não poderá ser admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Julho de 2014. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.