9250748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9250748
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito do álcool, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007209
Nr Documento: RP199302039250748
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d142fb9ad385f2f8025686b00665546CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250748.5A
Sumário
É manifestamente insuficiente a matéria de facto arrolada na sentença, para efeitos de considerar o arguido reincidente e causador de acidente nos termos dos artigos 7, números 2 e 3, da Lei 3/82, de 29/03, se: a) da folha do seu cadastro apenas consta que, em determinada data, infringiu o artigo 1 da citada lei, que a carta de condução lhe foi apreendida em... e restituída em... e que houve decisão judicial que lhe aplicou a a medida de inibição da faculdade de conduzir por 30 dias, mas não refere a data dessa decisão nem isso foi apurado por outra via; b) apenas ficar consignado que o arguido foi interveniente num acidente de que resultaram feridos.