9330075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9330075
Acórdão
Descritores: Suprimentos, Sociedades comerciais, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010318
Nr Documento: RP199310259330075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd0d24c1b22cfa138025686b00666f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330075.EC
Sumário
O regime do contrato de suprimento previsto no artigo 245 do Código das Sociedades Comerciais é aplicável, por analogia, às sociedades anónimas.