Quando foi proferido o acórdão 038523?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1997.

Acórdão STA — Liquidador tributário, Tempo de serviço

Q: Qual foi a decisão no processo 038523?

Nega provimento. O tempo de serviço prestado no estágio não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, só na de liquidador tributário estagiário.

Acórdão

038523

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1997
Relator: Antonio Samagaio

Recurso jurisdicional

Liquidador tributárioTempo de serviçoFrequência de estágioLiquidador tributário estagiárioAntiguidade na categoria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2 ART12 MAPA1.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 MAPA1.
DL 497/88 DE 1988/10/30 ART93.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29.
AC STAPLENO PROC33440 DE 1997/02/19.
AC STAPLENO PROC37492 DE 1997/03/05.

Sumário

O tempo de serviço prestado no estágio não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, só na de liquidador tributário estagiário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)