0055638 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0055638
Acórdão
Descritores: Competência material, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046189
Nr Documento: 200206270055638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c4a98a1950e487080256cb1003b3be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0055638.B8
Sumário
O pedido formulado pela Autora a um seu ex-trabalhador, da devolução de importâncias pagas na errada convicção de que estava obrigada a fazê-lo por via de uma decisão proferida no Tribunal de Trabalho sobre diferenças salariais, não emerge da relação laboral, mas sim de instituto do enriquecimento sem causa. Não emergindo tal pedido, directamente, da relação de trabalho que existiu entre Autora e Réu, não é o mesmo da competência Tribunais de Trabalho mas dos Tribunais comuns.