000935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000935
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Liquidação, Notificação para pagamento, Cobrança virtual
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013352
Nr Documento: SA219770720000935
Data de Entrada: 20/01/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9be3249cc2edcfb0802568fc003704ad
Sumário
A cobrança originada em liquidação de imposto complementar, nos casos do artigo 51 do correspondente Codigo, so se transforma em virtual depois da notificação ali exigida.
