000932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 000932
Acórdão
Descritores: Função publica, Concurso, Declaração de não incompatibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000338
Nr Documento: SAP19570530000932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18094725413393c3802568fc0037ff15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000932.DE
Sumário
A declaração a que se refere a alinea b) do artigo 4 do Decreto n. 26341 deve ser pura, e não condicionada, e e obrigatoria quando no aviso de concurso se tenha incluido a condição de que o cargo a que respeita não pode ser exercido em acumulação com quaisquer outras funções publicas.