000932 - Supremo Tribunal Administrativo

A declaração a que se refere a alinea b) do artigo 4 do Decreto n. 26341 deve ser pura, e não condicionada, e e obrigatoria quando no aviso de concurso se tenha incluido a condição de que o cargo a que respeita não pode ser exercido em acumulação com quaisquer outras funções publicas.