0059715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0059715
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Burla agravada, Peculato, Falsificação de documento, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Substituição, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019030
Nr Documento: RL199404120059715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1a78acac09a2b01802568030002e7f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0059715.47
Sumário
Por maior que seja a gravidade dos crimes indiciados, nenhuma medida de coacção, à excepção do termo de identidade e residência, pode ser aplicada se, em concreto, se não verificar perigo de fuga, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução ou da ordem e tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa.