0044661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0044661
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Administrador judicial, Remuneração, Princípio do contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013542
Nr Documento: RL199104230044661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f89a6ec8ea9eeaf680256803000212d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044661.F9
Sumário
Sobre um requerimento do Sr. Administrador Judicial formula uma pretensão e culmina por pedir a notificação dos três maiores credores, se o Sr. Juiz, sem pronunciamento, mandou notificar esses três maiores credores, pelo que não houve decisão há, o que levaria a que não seja possível recurso. Mas admitindo que aí o Sr. Juiz, implicitamente, acolheu a tal pretensão do requerente, e que portanto a notificação não foi só o noticiamento do requerimento mas interpelação para pagar, então o despacho (implicito) era nulo por falta de fundamentação. O pagamento da remuneração ao Administrador incumbe à empresa recuperanda é uma sua obrigação, na medida em que o administrador judicial passou a substituir quem societariamente a administrava. É pressuposto dessa transferência de dever de pagar ao administrador impossibilidade absoluta (passageira ou permanente) da empresa recuperanda em satisfazer (cumprir) a remuneração global do administrador judicial, sendo os credores previamente ouvidos.