016731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 016731
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Incompetência em razão da hierarquia, Supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041424
Nr Documento: SA219940302016731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62890f64ad18bc82802568fc003926e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016731.61
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto duma decisão dum tribunal tributário de 1 instância, cujo âmbito abranja não só questões de direito, mas também de facto. Competente é, nesse caso, o Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos dos arts. 32, 1, b), e 41, 1, a), do ETAF. É questão de facto, saber qual a situação real que está na origem de dívidas coercivamente exigidas pela Câmara Municipal de Lisboa, com vista a apurar se assumem natureza tributária e, consequentemente, se a respectiva execução é da competência material dos tribunais tributários de 1 instância.