065467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065467
Acórdão
Descritores: Inventario, Herança, Divida, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005197
Nr Documento: SJ197501310654672
Referência Publicação: BMJ N243 ANO1975 PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b62528c3fa0851d5802568fc003990bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065467.E3
Sumário
O pagamento imediato de uma divida da herança, nos termos do artigo 1357 do Codigo de Processo Civil, depende do facto de aquela estar vencida e ter sido aprovada por todos os interessados. O pressuposto legal da aprovação unanime traduz-se necessariamente na possibilidade de o credor poder exigir apenas o que foi aprovado e nos precisos termos em que se deu a aprovação. Celebrado contrato-promessa de compra e venda de um terreno e convencionado que as prestações do preço seriam pagas em Luanda, onde igualmente seria celebrada a escritura da compra e venda prometida, estipula-se expressamente ser aquela cidade o lugar do cumprimento do contrato e, consequentemente, o lugar para o pagamento da indemnização pelo seu incumprimento.