085250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085250
Acórdão
Descritores: Coligação activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024469
Nr Documento: SJ199405260852502
Indicações Eventuais: A REIS COM VOLI PAG44 VOLIII 1946 PAG146. P CARLOS ANOT VOLI PAG137 ENSAIO 1956 PAG126. P CUNHA PROC COM DECLA VOLI 1944 PAG223.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6b17622778fcba1802568fc003a87b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085250.1D
Sumário
Em acção em que dois dos Autores se intitularam proprietários de certo prédio e juntamente com os restantes pedem reconhecimento de outro terreno com baldio e que a cedência deste terreno por uma Ré à outra é nula, não é legal a coligação dos Autores, nos termos do artigo 30 do Código de Processo Civil, pois, dentro de todo este circunstancionalismo, são distintas as normas jurídicas a ter em conta para se definir a propriedade de privada de um terreno e outra de baldio, como diferenciadas são, em termos de direito, as questões a apreciar da validade de quaisquer negócios jurídicos por ventura celebrados entre as Rés. Factos materialmente diferentes são, também, eventuais invasões das duas parcelas de terreno acima referidas e as destruições ou alterações que, nelas, possam ter sido praticadas.