036489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036489
Acórdão
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição, Recusa liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044671
Nr Documento: SA119960111036489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bbe2b659136d519802568fc003973f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036489.B6
Sumário
O receio de ser perseguido, previsto no n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, é o receio justificado, razoável, objectivo ou normal, em função da situação concreta do requerente. Não viola o disposto nos ns. 1 e 2 do art. 2 da Lei 70/93, de 29.9, a decisão liminar de recusa de admissão de pedido de asilo (art. 20, ns. 4 e 5. ibidem), quando os factos alegados pelo requerente em justificação de tal pedido, mesmo que fossem verdadeiros (e, eventualmente, em conjugação com outros que a entidade decidente tenha admitido como verificados na fundamentação fáctica da decisão) são inidóneos e insuficientes para integrar os pressupostos legais ou fundamentos do asilo previstos em tais normativos.