079287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 079287
Acórdão
Descritores: Registo, Registo predial, Penhora, Presunção juris tantum, Terceiros, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003062
Nr Documento: SJ199006120792871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea4d527ce0081699802568fc003a4037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079287.EE
Sumário
Os registos constituem presunção "tantum juris" de que os direitos existem e pertencem ao titular inscrito - artigo 7 do Código do Registo Predial - podendo ser afastada por prova em contrário, uma vez que a lei o não exclui - - artigo 350 do Código Civil. Para efeitos de registo predial (artigo 5, n. 1 do Código de Registo Predial), terceiros são apenas aqueles que adquirem de um autor comum direitos incompatíveis. A compra do imóvel, feita pelo outorgante antes da penhora do mesmo, e ainda que registada depois desta, pode ser oposta ao exequente, que não é terceiro, pois que a executada não intervem na penhora, resultando esta da lei e da vontade do credor. O Supremo Tribunal de Justiça está impedido de conhecer matéria nova não suscitada nas instâncias - artigo 684 do Código de Processo Civil.