0080391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0080391
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Propriedade horizontal, Terraços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018504
Nr Documento: RL199411290080391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5e245fe48ad527e802568030002d1caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080391.EA
Sumário
Mostram-se devidamente especificados os fundamentos que foram decisivos para a convicção do Tribunal quando este refere que as respostas positivas aos quesitos se basearam no teor de determinados documentos e nos depoimentos de testemunhas que dos factos incluidos nesses quesitos tinham conhecimento directo, pois tal fundamentação não constitui uma mera remissão genérica para documentos ou depoimentos. Ainda que o terraço se destine ao uso exclusivo de um dos condóminos, não deixa de ser forçosamente comum pela função capital de cobertura ou protecção do imóvel que no interesse colectivo exerce em relação a toda a construção.