027510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 027510
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Prazo, Sanação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043381
Nr Documento: SAP19950323027510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cb87728ebdfd75f802568fc00395364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027510.4D
Sumário
O prazo para a arguição das nulidades conta-se, nos termos do art. 205 n. 1 do Código de Processo Civil a partir do dia em que, depois de cometida a nulidade a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificado para qualquer tema dele. Ultrapassado esse prazo a nulidade em apreço fica sanada.