2567/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 2567/99
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato de arrendamento por proporcionação do gozo do prédio por parte do inquilino a favor de terceiras pessoas
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC95/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/51705238cbba2ce3802569ba0056d0c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2567.99.C3
Sumário
Conquanto no art. 64, al. f), do R.A.U e no art. 1038º, al. f), do Cód. Civil, se enumerem, expressa e precisamente, três casos considerados proibidos, e por isso eivados de força resolutiva - a saber, subarrendamento, empréstimo e cessão da posição contratual -, o certo é a que essa enunciação não deve conferir-se outro cunho que meramente exemplificativo. De tal sorte, podem verificar-se outras situações igualmente justificativas, no quadro daqueles preceitos, de resolução do arrendamento, posto que nelas não concorram factos consubstanciadores de qualquer uma daquelas três figuras. Ponto é que estejam em causa situações de proporcionação do gozo do prédio por parte do inquilino a favor de terceiras pessoas- não com carácter de precariedade, mas com demissão ou renúncia, total ou parcial, do seu direito de uso e fruição do locado. Ocorre situação de tal jaez quando o arrendatário proporciona a outrem um gozo que de facto não utiliza, ou quando o cessionário passar a gozar a coisa locada sem limites ou condicionalismos de qualquer natureza, como se locatário fosse.