9921001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9921001
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Montante da pensão, Responsabilidade, Proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025770
Nr Documento: RP199911029921001
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9670f80c9e8657548025686b006737e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921001.3F
Sumário
Por força do disposto nos artigos 2003 e 2004 n.1 do Código Civil deve tomar-se em consideração a soma das verbas necessárias ao alimentando, as quais deverão ser suportadas pelos obrigados a prestá-las de forma proporcional às respectivas disponibilidades líquidas mensais. Ascendendo a 317.166$00 mensais os montantes necessários para alimentos de dois filhos cujos pais estão divorciados, sendo ela professora de ensino secundário e ele médico, e vivendo eles com aquela, que tem a disponibilidade mensal líquida de 146.000$00, e o pai dos mesmos 206.172$00, a fixação dos alimentos deve estabelecer-se na proporção de 41% para aquela e 59% para este.