Proporcionalidade - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se admitir a revista quando se suscitam dúvidas fundadas se a anulação do acto que aplicou a pena de demissão com fundamento na sua desproporcionalidade está em conformidade com a...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Tendo o recorrente integrado um bando destinado à prática repetida de crimes, incluindo roubos com violência desadequada à subtracção de bens, seguidos de...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. É irrelevante que os apelantes terminem as alegações recursivas com um...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. A aplicação de prisão preventiva encontra-se sujeita às condições gerais contidas nos artigos 191.º a 195.º, do CPP, em que se destacam os princípios da...

Sumário1: O princípio da proporcionalidade deve ser utilizado não só para apreciar se a penhora excede (ou não) os limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 751.º do Código de Processo Civil, mas...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – No âmbito do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais estas devem ser integralmente comunicadas ao aderente, de modo adequado e com a...

(da responsabilidade da Relatora) I. A decisão que aprecia o pedido de levantamento de uma apreensão, ao abrigo do disposto no art.178, nº 6 do CPP, não constitui uma sentença. II. Estamos perante...

I – A restituição provisória da posse constitui um meio expedito e eficaz que, atento o princípio da excepcionalidade da autotutela de direitos consagrado no artigo 1.º do Código de Processo Civil, o...

Recaindo o mesmo dever de alimentos sobre duas pessoas, como sucede no caso dos dois progenitores, o quantum global por ambos devido ao filho deve ser repartido entre eles na proporção das...

Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício que afete a validade do procedimento disciplinar insere-se nos poderes de cognição do julgador da providência...