046105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046105
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Convolação, Ofensas corporais, Fundamentação, Sentença, Queixa, Nexo de causalidade, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024753
Nr Documento: SJ199404210461053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4736bf1b98cb1fdc802568fc003ab207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046105.C4
Sumário
A lei não exige a fundamentação dos factos não provados. Tendo o arguido sido acusado por crime de homicídio, mas vindo o tribunal a entender que os factos praticados apenas integravam o crime de ofensas corporais simples do artigo 142, era necessário, para que o Ministério Público tivesse legitimidade para o exercício da acção penal e, consequentemente para que o arguido fosse condenado, que o ofendido tivesse exercido tempestivamente o direito de queixa. A participação apresentada pelo crime de homicídio não compreende também a queixa pelo crime do artigo 142. Apenas comete o crime do artigo 142 o arguido que dá um empurrão no ofendido, apesar de este vir a falecer em consequência de enfarte do miocárdio, desde que não se provou que ele tinha conhecimento dessa doença cardíaca e que tivesse utilizado esse empurrão para fazer surgir tal enfarte.