02057/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 02057/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Culpa, Empreiteiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060441
Nr Documento: SA12004042902057
Juízes: António MadureiraAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a38295083d87a8dd80256e980051aef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:02057.03.68
Sumário
Agem com culpa os agentes ao serviço de empreiteiro que realizam um arranjo de estrada sob a direcção do município e em virtude das obras em curso mandam seguir um camião carregado com 16 t de areia de tal forma junto à berma esquerda da estrada que esta cedeu, tombando o veículo, que sofreu danos. O condutor do pesado não tinha obrigação de prever que aquele risco existia, mas sim as pessoas que decidiram utilizar aquela solução de recurso para a passagem do trânsito, pelo que não lhe pode ser assacada parte da culpa do acidente.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES Recorre da sentença do TAC do Porto de 15.7.2003 que julgou parcialmente procedente e provada a acção com processo ordinário que contra este tinha intentado o A. A... Apresentou alegação e formula nela as seguintes conclusões: Dos factos provados é de concluir pela culpa exclusiva do condutor ... pois foram as infracções deste que causaram a queda do veículo pesado e do seu reboque. A admitir que o R. contribuiu para o acidente esta contribuição não deveria ser superior a 20%. A decisão recorrida interpretou e aplicou erradamente os artigos 4.º n.º 1; 12.º n.º 1 e 13.º n.º 1 do CE (Dec. L 114/94 de 3 de Maio) art.ºs 4.º n.º e 6.º do Dl 48051; 90.º e 91.º do DL 100/84, de 29.3 e 483.º a 498.º, 499.º a 510 e 562 a 572 do C. Civil. O recorrido contra alegou sustentando a manutenção do decidido. Neste STA foi emitido douto parecer do EMMP no sentido da manutenção do decidido. Matéria de Facto Provada. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: Em 4.5.99 eram executadas obras na Estrada Nacional n.º 210 (EN210) entre o Marco de Canaveses e Alpendurada, pelo que a faixa direita de rodagem da via, no sentido Alpendurada Marco de Canaveses estava ocupada. A empresa que executava as obras designava-se “... . Existia um acordo de colaboração entre a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Marco de Canaveses, vertido no doc. De fls. 15 dos autos. O teor do documento de fls. 15, é parte integrante da matéria de facto provada. Cerca das 15 horas e 30 m de 4.5.99 ocorreu um acidente de viação na EN 210, no lugar de Vessadas, entre o Marco de Canaveses e Alpendurada. Em que interveio o veículo pesado de mercadorias da marca MAN, com a matrícula ..., incluindo o respectivo reboque. Sendo timonado pelo seu motorista .... O referido pesado transportava areia, já que o A. desenvolve a actividade comercial de transporte de materiais de construção civil. Seguia no sentido Alpendurada – Marco de Canaveses, pela sua mão. 10.Quando chegou ao lugar de Vessadas depararam-se obras de pavimentação em asfalto ao motorista do A. 11.Imediatamente parou mediante ordens recebidas pelo empreiteiro das obras, executadas por “... . 12.A nova pavimentação da via ocupava já a hemi-faixa direita, atento o sentido em que seguia, e parte da hemi-faixa esquerda. 13.Escassos momentos volvidos, foi ordenado ao motorista do A., pela referida construtora, que avançasse na estrada. 14.Como os outros veículos que o precediam, seguisse só por uma parte da faixa de rodagem esquerda. 15.Precisamente pelo espaço que ainda não tinha recebido a camada de asfalto que correspondia a cerca de metade da hemi-faixa esquerda. 16.Dado o espaço da estrada por onde tinha de circular ser estreito para a passagem de tal pesado, foi o mesmo obrigado a aproveitar todo o pavimento, junto à berma do lado esquerdo. 17.A estrada cedeu quando assim circulava. 18.Na extrema do pavimento antigo ainda em pleno alcatrão, além da respectiva berma. 19.O que provocou que o retendo pesado tombasse para o seu lado esquerdo, caindo num campo que margina a via desse lado. 20.A reparação da viatura do A. importou em 2140323$00. 21.O veículo do A. destinava-se ao exercício comercial de transporte de materiais de construção civil. 22.O veículo do A. efectuava em média quatro cargas diárias, durante os dias úteis. 23.O valor médio estimado para cada entrega cifra-se em 17000$00. 24.O acidente dos autos ocorreu em 4 de Maio de 1999, a reparação do veículo foi orçamentada em 15.5.99 e esse orçamento previu em 10 dias o período de reparação do veículo. 25.Na ocasião do sinistro o pesado do A. transportava 16 m3 de areia grossa adquirida na firma ..., que se perdeu. 26.Pelo trabalho de reboque da viatura efectuado pela “...” despendeu o A. a importância de 292500$00. O Direito. O município recorrente assenta a sua argumentação contra o Acórdão em que o condutor do pesado não se certificou nem preveniu quanto aos perigos de circular próximo da berma passando a circular sobre ela, contra as regras de trânsito, designadamente o artigo 4.º n.º 1 do CE e com uma carga de 16 t, tendo sido esta a principal causa do acidente. Porém, a matéria de facto provada é suficiente para se concluir como concluiu a sentença pela culpa exclusiva do município já que o pessoal que executava a obra pela qual era responsável ordenou que avançasse pelo espaço existente fora do pavimento que estava a alcatroar, pelo que apenas por meio da utilização da berma era possível o pesado passar. Estão provadas as razões que impediam o A. de circular dentro da faixa de rodagem pois o n.º 1w da matéria de facto refere que a nova pavimentação em realização ocupava a meia faixa direita do sentido de marcha do condutor e parte da meia faixa da esquerda e também está provado sob os n.ºs 13, 14 e 15 que lhe foi ordenado que avançasse pela parte que ainda não tinha recebido a camada de asfalto, o que segundo o n.º 16 da matéria de facto, o obrigou a ter de circular junto à extrema do pavimento antigo mesmo ao lado da berma, sendo que esse pavimento abateu e foi a causa do acidente. Neste contexto a invocação de culpa do condutor do pesado não faz sentido, nem sequer a invocação de regras do CE, dado que as circunstâncias especiais da situação das obras em curso não eram de molde a aplicar as disposições daquele regulamento, mas sim as indicações do pessoal no local para comandar a passagem do trânsito. Nas circunstâncias de desvio ocasional do trânsito que foi operada o condutor não tinha obrigação de saber as condições especiais de fragilidade que existiriam no limite da faixa contrária utilizada ou na berma do terreno, antes cabia às pessoas que decidiram efectuar aquele desvio de recurso conhecer e assegurar as condições de segurança do tráfego, designadamente de camiões com carga como aquele que mandaram seguir por aquele percurso ocasional. Nestas circunstâncias não se pode acompanhar o recorrente na imputação de culpa ao condutor do veículo pesado nem sequer por circular muito junto da berma ou mesmo sobre ela atento que era essa a forma que lhe foi indicada para circular. De modo que a sentença que concluiu que os agentes em serviço no local ou cortavam o trânsito ou garantiam a segurança na alternativa encontrada e não o tendo feito omitiram culposamente o dever geral de cuidado exigido pelas circunstâncias, bem sabendo que eles que se tratava de um pesado carregado de areia, cujo peso podia fazer ceder qualquer zona mais frágil da estrada ou da berma que o camião pisasse. Portanto, são de julgar improcedentes as conclusões do Réu município e não se mostra violada nenhuma das normas do CE que indica, designadamente os artigos 4.º n.º 1 e 6.º do Dl 48051 de 21.11.67. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento ao recurso. Sem Custas atenta a isenção do recorrente. Lisboa, 29 de Abril de 2004 Rosendo José – Relator – António Madureira – António São Pedro