0015395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0015395
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Inquérito, Interrogatório do arguido, Acusação, Notificação do arguido, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019058
Nr Documento: RL199803100015395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04d67ae14ab47c9f802568030005102cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0015395.47
Sumário
Enquanto o interrogatório do arguido em sede de inquérito, tal como foi estruturado pelo CPP/87, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, já a notificação da acusação ao arguido, ocorrida na vigência do CP/95, tem eficácia interruptiva da prescrição, mesmo que o processo tenha sido instaurado antes da entrada em vigor daquele CP/95. Não se verifica, nesta situação, aplicação retroactiva da Lei penal.