0408470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0408470
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Facto ilícito, Prescrição, Suspensão, Processo penal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010184
Nr Documento: RP199001110408470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a5514f8089121ee8025686b006669f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408470.D1
Sumário
O prazo de prescrição do direito de indemnização por facto ilícito suspende-se durante a pendência do respectivo processo criminal. No caso de esse processo ser arquivado, por amnistia o referido prazo inicia-se com a notificação ao lesado do respectivo despacho.