98A659 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao DL 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do CCIV. II- A denúncia, nesse caso, devia ser feita dentro de seis meses após a entrega das habitações.