98A659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 98A659
Acórdão
Descritores: Coisa móvel, Defeito da obra, Reparação do prejuízo, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039601
Nr Documento: SJ199804230006591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1497f94e1155b4a780256a25003e988aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A659.93
Sumário
A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao DL 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do CCIV. A denúncia, nesse caso, devia ser feita dentro de seis meses após a entrega das habitações.