048937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 048937
Acórdão
Descritores: Maus tratos a menores, Crime continuado, Poder paternal, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032423
Nr Documento: SJ199610300489373
Indicações Eventuais: F GOVET M ROUSSELET P ARPAILLANGE E J PATIN IN DROIT PENAL SPECIAL PAG429 8ED 1982.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89510adfa6032397802568fc003b3fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048937.7E
Sumário
Os pais detêm o poder-dever de corrigir moderadamente os filhos. Comete o crime de maus tratos a menores, na forma continuada, o pai que, por motivos fúteis, ofende corporalmente seus filhos menores, com socos, pontapés e com um cinto, quase diariamente, produzindo-lhe nódoas negras, e agindo com manifesta malvadez. O que a lei penal visa proteger mediante a incriminação do artigo 152 do CP, é a integridade da criança contra as violências de que pode ser objecto, quer por parte de terceiros, quer por parte dos pais.