048937 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os pais detêm o poder-dever de corrigir moderadamente os filhos. II - Comete o crime de maus tratos a menores, na forma continuada, o pai que, por motivos fúteis, ofende corporalmente seus filhos menores, com socos, pontapés e com um cinto, quase diariamente, produzindo-lhe nódoas negras, e agindo com manifesta malvadez. III - O que a lei penal visa proteger mediante a incriminação do artigo 152 do CP, é a integridade da criança contra as violências de que pode ser objecto, quer por parte de terceiros, quer por parte dos pais.