017480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017480
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Fundamento, Obrigação fiscal, Prescrição, Fundamento da oposição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Phillips Portuguesa Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041327
Nr Documento: SA219940302017480
Data de Entrada: 06/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88424456a84373c8802568fc0039150eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017480.08
Sumário
A impugnação judicial poderá ter por fundamento qualquer ilegalidade, integrada por vício que afecte a validade do acto impugnado e, em consequência, determine a declaração da sua inexistência jurídica ou nulidade ou a sua anulação. Por conseguinte, a "prescrição da obrigação tributária" nunca poderá servir de fundamento da impugnação judicial, pela simples mas decisiva razão de que não tem nada a ver com a "validade" do acto tributário, de liquidação do imposto. Na verdade, a prescrição, surgindo apenas em momento posterior à prática daquele acto, e cuja validade até pressupõe, está ligada ao não exercício do direito à cobrança da dívida, direito que ficará extinto por inércia do respectivo titular no seu uso durante um certo lapso de tempo - o prazo da prescrição. Este instituto, só relevando assim no domínio a que rigorosamente respeita, ou seja, no da cobrança do imposto, poderá constituir, aí sim, fundamento de oposição à execução.