9631571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9631571
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Locatário, Sociedade comercial, Renda, Falta de pagamento da renda, Interpelação, Declaração receptícia, Presunção juris et de jure, Fiança, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021466
Nr Documento: RP199705229631571
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dd825d1e243b3188025686b0066f74fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631571.68
Sumário
No âmbito de um contrato de locação financeira, deve ter-se por interpelada a sociedade comercial locatária, que não procedeu ao pagamento de várias rendas em atraso, pela carta que a locadora lhe enviou a qual, embora datada e assinada no lugar do destinatário por uma funcionária daquela, não veio a ser recebida sob a alegação: " não lhe diz respeito ". Em conformidade com o estatuído no artigo 224 do Código Civil ( trata-se de declarações recipiendas ), não se exige, por um lado, a prova do conhecimento por parte do destinatário, basta que a declaração tenha chegado ao seu poder. O conhecimento presume-se neste caso, juris et de jure mas, provado o conhecimento, não é necessário provar a recepção para a eficácia da declaração. Quando o fiador houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador, equipara-se do ponto de vista do credor a um verdeiro devedor solidário, podendo, embora, caso cumpra a obrigação, exigir do afiançado a totalidade de que pagou.