9120198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9120198
Acórdão
Descritores: Recurso, Acusação, Despacho, Efeito suspensivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000957
Nr Documento: RP199110309120198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be49e06258cee8e48025686b00661a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120198.79
Sumário
O despacho do juiz, que rejeita em parte a acusação, põe termo a causa, tal como ela foi introduzida em juizo, pelo que o recurso dele interposto sobe imediatamente, nos proprios autos e com efeito suspensivo.