018873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 018873
Acórdão
Descritores: Receita tributária aduaneira, Acto de liquidação, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Recurso jurisdicional, Subida de recurso
Recorrente: Sointal-soc de Iniciativas Turisticas Algarvias
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00041720
Nr Documento: SA219950329018873
Data de Entrada: 30/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dffeef2131e854db802568fc00399dcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018873.43
Sumário
Estando em causa a questão de saber se o recurso de acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras deve seguir a forma de processo prevista na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ou no Código de Processo Tributário, não é de invocar o disposto no art. 172 deste diploma quanto ao regime de subida do recurso interposto de decisão que determinou que a forma de processo a seguir é a da impugnação judicial estabelecida no Código de Processo Tributário. O recurso de despacho interlocutório que alterou a tramitação processual tem subida diferida, com o primeiro recurso que depois de ele ser interposto haja de subir imediatamente (n. 1 do art. 735 do CPC).