0020776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0020776
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Prova documental, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041955
Nr Documento: RL200205090020776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78adc6da22ba4f7c80256bf70034a7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0020776.E1
Sumário
Na vigência do art. 1029º, nº 3, do C.Civil, o locatário comercial podia provar o contrato de arrendamento por qualquer meio, designadamente pelo recibo da renda. Sendo impugnado, esse documento não é, por si só, idóneo para provar o contrato de arrendamento. Cabe a quem apresenta o documento a prova da veracidade do seu conteúdo.