96A515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A515
Acórdão
Descritores: Execução, Pensão de reforma, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030760
Nr Documento: SJ199610090005151
Indicações Eventuais: APPELES CONCEIÇÃO IN SEGURANÇA SOCIAL 5ED 1944. C MENDES IN DIR PROC CIV VOLIII PÁG353.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd9a7276ab2daef7802568fc003b2940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A515.9E
Sumário
De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 45 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, as pensões de reforma auferidas através da Caixa Nacional de Pensões são impenhoráveis.