01579/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01579/15
Acórdão
Descritores: Custas, Pagamento em prestações, Caso julgado, Alteração, Pagamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20132
Nr Documento: SA12016022501579
Juízes: Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins Portela
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf5b1e38e7c3065980257f6b003d4d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01579.15.B7
Sumário
O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do RCP e que se refere ao «pagamento voluntário» da totalidade das custas em dívida, e não de uma qualquer prestação de um plano de pagamento entretanto estabelecido.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A………….., B…………….., C……………., D………………., E…………….., F……………….. e G………………., já identificados nos autos, interpuseram recurso do despacho, proferido no TAF de Lisboa, que indeferiu o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo. Os recorrentes findaram a sua minuta de recurso oferecendo as conclusões seguintes: 1- O poder jurisdicional do Mm° Juiz esgotou-se relativamente ao processo quando proferiu Sentença já transitada em julgado. 2- O objeto desta decisão são as custas judiciais resultantes precisamente dos termos do processo. 3- E que cumpre ao Mm° Juiz outro poder, desta feita sob a aplicação do RCJ. 4- RCJ que prevê no seu artigo 33º a possibilidade do requerimento do pagamento em prestações até limite máximo de 12 Uc para pessoas singulares (que é o caso). 5- RCJ que prevê no n.° 2 do Art. 33º os requisitos para requerer o pagamento em prestações: Requerido dentro do prazo para pagamento voluntário. Apresentar plano pagamento. 6- Ora os AA/Requerentes apresentaram um primeiro pedido dentro do prazo para pagamento voluntário que foi deferido em 6 prestações. 7- Ainda dentro do prazo para pagamento voluntário pois: Foram notificados a 11-11-14 e requereram a 21-11-14 (doc. 1 e 2). A guia da primeira prestação tinha de ser liquidada até 23-11-14 (doc.1) requereram o alargamento do número de prestações. 8- Fizeram-no, desde logo, por necessidade, segundo, por estarem reunidos os legais requisitos (possibilidade de beneficiarem de 12 prestações e estarem dentro prazo pagamento voluntário). 9- Devendo ser deferido o pagamento em 12 prestações sob pena de violação do disposto no Art. 33º n.° 2 RCJ. Não houve contra-alegação. A Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta neste STA emitiu douto parecer no sentido de se dar provimento ao recurso. Cumpre decidir. Os ora recorrentes requereram no TAF de Lisboa, em 17/6/2014, que o pagamento das custas da sua responsabilidade fosse desdobrado em seis prestações. Tal pretensão foi deferida pelo despacho da Mm.ª Juíza de fls. 1252 e s., emitido em 3/11/2014 e notificado por ofício de 10/11/2014 – o qual se presume recebido pela ilustre destinatária em 13/11/2014 (art. 248º do CPC). Iniciou-se então o prazo para o pagamento da primeira das seis prestações, prazo que era de dez dias – art. 33º, n.º 3, do RCP (aplicável «ex vi» do art. 8º, n.º 2, da Lei n.º 7/2012, de 13/2) – e que findaria em 24/11/2014 (segunda-feira – art. 138º, n.º 2, do CPC). Ainda nesse dia 24/11/2014, os ora recorrentes apresentaram no TAF um requerimento onde alegaram razões várias – e parcialmente inovadoras em relação ao pedido de 17/6/2014 – em prol do deferimento da pretensão de que as custas fossem pagas, não em seis, mas em doze prestações. No entanto, e através do despacho agora «sub censura», a Mm.ª Juíza «a quo» indeferiu esse requerimento por entender que a pronúncia de 3/11/2014 já transitara em julgado e que se esgotara entretanto o seu poder jurisdicional na matéria. E tal despacho constitui o objecto deste recurso, solicitando os recorrentes a revogação do julgado e o deferimento do seu pedido de pagamento das custas em doze prestações. «Primo», coloca-se-nos a questão de saber se o indeferimento enunciado no despacho recorrido deve subsistir, seja pelas razões nele indicadas, seja por outras quaisquer. E somente na hipótese de concluirmos pela impermanência desse despacho, é que deveremos, «secundo», averiguar se o STA pode decidir o requerimento de 24/11/2014, em substituição. Relativamente àquela primeira «quaestio juris», é manifesto que a Mm.ª Juíza «a quo» se equivocou quanto ao modo de fundamentar o indeferimento. Em 3/11/2014, ela deferira o pedido de pagamento das custas em seis prestações – e esse despacho ganhou a força de caso julgado. Mas, como o âmbito desta figura se reporta sempre às partes, ao pedido e à causa de pedir (art. 581º do CPC), não pode dizer-se que um pedido de pagamento em doze prestações, ademais fundado em razões novas, já fora julgado pelo despacho que as fixara em seis. Portanto, o problema não se solucionava pela via adoptada no despacho «sub specie», isto é, através das noções de caso julgado e do esgotamento do poder jurisdicional. E, no entanto, o despacho recorrido partiu de uma intuição certa – a de que já não era possível alterar o anterior plano de pagamento das custas em prestações. Não porque a decisão do primeiro requerimento envolvesse a do segundo; mas porque o pedido de alongamento das prestações se revelava extemporâneo. Com efeito, os pedidos do género devem ser apresentados pelos devedores de custas «dentro do prazo do pagamento voluntário» (art. 33º, n.º 2, do RCP). Ora, este «pagamento voluntário» é o da totalidade das custas – como se deduz da epígrafe e do conteúdo do artigo anterior. Tal «prazo» não é, portanto, o de uma qualquer prestação de um plano de pagamento antes estabelecido; pois, se o fosse, ficaria aberta a inaceitável possibilidade do responsável, através da apresentação sucessiva de diferentes planos onde o número de prestações oscilasse, ir adiando «bel et bien» o pagamento das custas a seu cargo. E assim se vê que, afinal, a pronúncia de indeferimento, sob recurso, é absolutamente exacta. Quando os recorrentes formularam o seu pedido de alargamento, para doze, do número de prestações a pagar, já há muito expirara o «prazo do pagamento voluntário», referido no art. 33º, n.º 2, do RCP. Assim, tal pedido era extemporâneo e tinha, fatalmente, de ser indeferido – como foi. Deste modo, todas as conclusões do recurso se mostram improcedentes ou irrelevantes, devendo subsistir na ordem jurídica o indeferimento «sub censura». Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso e em confirmar, pelas razões expostas, o despacho recorrido. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Ana Paula Soares Leite Martins Portela.