96B281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B281
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Recurso contencioso, Prazo de interposição de recurso, Caducidade, Rejeição de recurso, Extemporaneidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031089
Nr Documento: SJ199610240002812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd66ae46ef2b8a47802568fc003b2bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B281.CC
Sumário
Há recurso de anulação do despacho que conceda o registo de uma marca. O recurso é interposto no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do despacho impugnado no BPI (prazo de caducidade). O recurso é rejeitado se entrar em tribunal fora de prazo.