030633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030633
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040131
Nr Documento: SAP19930525030633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27ce903d5a1ce1d0802568fc00390bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030633.75
Sumário
Verifica-se oposição de julgados quando estamos perante decisões contraditórias, proferidas em processos diferentes, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração de regulamentação jurídica.*