007078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007078
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Questão de posse, Questão de propriedade, Remessa do processo ao tribunal competente
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020780
Nr Documento: SA119651119007078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cf2c5a46e00747b802568fc00375d77
Sumário
I - Estão excluidas do ambito do contencioso administrativo as questões sobre propriedade e posse. II - Quando no contencioso administrativo se suscitem questões de propriedade e posse, devem sustar-se os termos do recurso e remeter as partes para os tribunais competentes.
