007078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007078
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Questão de posse, Questão de propriedade, Remessa do processo ao tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020780
Nr Documento: SA119651119007078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cf2c5a46e00747b802568fc00375d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:007078.CB
Sumário
Estão excluidas do ambito do contencioso administrativo as questões sobre propriedade e posse. Quando no contencioso administrativo se suscitem questões de propriedade e posse, devem sustar-se os termos do recurso e remeter as partes para os tribunais competentes.