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007078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007078
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Questão de posse, Questão de propriedade, Remessa do processo ao tribunal competente
Sumário
I - Estão excluidas do ambito do contencioso administrativo as questões sobre propriedade e posse. II - Quando no contencioso administrativo se suscitem questões de propriedade e posse, devem sustar-se os termos do recurso e remeter as partes para os tribunais competentes.