0097702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0097702
Acórdão
Descritores: Documento particular, Falsidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021532
Nr Documento: RL199503230097702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c14325e7a45acef8025680300035326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097702.99
Sumário
Para por em causa a veracidade de documento particular, a parte, contra a qual ele é apresentado, tanto pode impugnar a letra e a assinatura, ou só a assinatura, como pode deduzir o incidente de falsidade.