0016055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0016055
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Interposição de recurso, Recurso, Custas, Deserção de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008775
Nr Documento: RL199704290016055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36ccb6d2af6caddc802568030004af53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016055.54
Sumário
A norma do artigo 192 do CCJ de 1962 ao ditar a irremediável deserção do recurso pelo simples não cumprimento do ónus do pagamento da taxa de justiça no prazo de 7 dias sem que corra qualquer formalidade de aviso ou comunicação ao assistente-recorrente sobre as consequências desse não pagamento, é excessivamente limitativa do direito a recurso. O assistente-recorrente, tal como o arguido-recorrente, deve ser notificado para o pagamento da taxa de justiça e multa (artigos 192 do CCJ e 145 n. 5 do Código de Processo Civil), com a advertência da cominação a que alude o artigo 192 do CCJ de 1962.