Acórdão STA — Fundamentação por conveniencia de serviço

Acórdão

013147

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1981
Relator: Bernardo Coelho

Fundamentação por conveniencia de serviçoDesligamento do serviçoInfracção disciplinarAudiencia e defesaVicio de formaProfessor provisorio

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART52 A B ART122 N4.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART8 ART15 N1.
DL 41234 DE 1957/08/20 ART46 N2 ART51 N4 ART52 PAR4.
DL 48572 ART112 N3 ART170 N1 ART329 N3.
DL 365/70 DE 1970/08/05.
DL 409-A/75 DE 1975/08/05 ART9.
DL 672/76 DE 1976/08/25 ART7 ART8 ART21 ART23 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
DL 262/77 DE 1977/06/23 ART4 ART12 ART14 ART18 ART20.
EDF79 ART19 N6 PARUNICO ART21 N1 N2 E.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/05/09 IN AD N156 PAG1448.
AC STA DE 1974/07/11 IN AD N154 PAG1155.
AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1159.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N206 PAG202.
AC STA DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD N227 PAG1273.

Sumário

Esta inquinado de vicio de forma o despacho que, sob invocação de conveniencia de serviço, manda desligar deste um professor provisorio, com fundamento em condutas de natureza disciplinar, sem ter sido dada ao funcionario a oportunidade de se defender da imputação dessas condutas, com o processo disciplinar adequado.

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