009951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009951
ACORDAO
Descritores: Extinção do recurso, Advogado, Patrocinio
Recorrente: Martins , Vitor
Recorridos: Secretario Provincial do Planeamento e Finanças de Moçambique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SECRETARIO PROVINCIAL DE PLANEAMENTO E FINANÇAS.
Nr Convencional: JSTA00012395
Nr Documento: SA119771202009951
Data de Entrada: 17/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f5bffc8830d560802568fc0036f5c6
Sumário
A falta de constituição de advogado determina o não seguimento do recurso e, consequentemente, a sua extinção.
