013045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013045
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção
Recorrente: Bobone , Teresa e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00043030
Nr Documento: SAP19950208013045
Data de Entrada: 10/07/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44cb9e8a2feb606d802568fc00392f01
Sumário
Os terrenos comprovadamente destinados a construção escolar não se devem considerar, em atenção à filosofia que está subjacente à criação do referido tributo, como terreno para construção para efeitos de incidência do imposto de mais valias.
