9950293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950293
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Declaração negocial, Depósito do preço, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025728
Nr Documento: RP199904199950293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e60a2f7a5a0da84f8025686b00672c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950293.43
Sumário
I - Tem natureza substantiva, e por isso improrrogável, o prazo concedido pelo juiz ao promitente comprador que subscreve um contrato promessa de compra e venda para que deposite o preço acordado com vista a obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente vendedor.