020236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 020236
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Indeferimento liminar
Recorrente: Acosol-acondicionamento de Aerosol Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/10.
Nr Convencional: JSTA00012131
Nr Documento: SA119850328020236
Data de Entrada: 25/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41e126100ca326b5802568fc0036f0b1
Sumário
O não suprimento da deficiencia de forma ou de instrução da petição do recurso dentro do prazo marcado conduz ao indeferimento liminar do recurso, nos termos do paragrafo 1 do art. 838 do Codigo Administrativo.
