9210608 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9210608
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Medida da pena, Reincidência, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005077
Nr Documento: RP199209239210608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e94269e232f76e758025686b006642d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210608.D8
Sumário
No recurso interessa que sejam fácilmente cognoscíveis, pela própria motivação, quais as conclusões e quais as normas que se reputam violadas pela decisão de que se recorre, pelo que, insurgindo-se o recorrente contra a severidade da pena, é patente que considera, pelo menos, violada a norma do artigo 72, do Código Penal. A nulidade cominada no artigo 379, alínea b), do Código de Processo Penal, carece de ser arguida, sob pena de se considerar sanada. A reincidência já evidencia uma personalidade que denota falta de preparação para manter uma conduta lícita.