008294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008294
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionário, Facto não articulado
Recorrente: Fonseca , Mario
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016851
Nr Documento: SA119710415008294
Data de Entrada: 06/11/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12976164b9ceb71a802568fc00395194
Sumário
Não podem ser especificados factos não articulados, embora constantes de processo administrativo, quando a contestação e a tréplica não remetam para este processo, só posteriormente apensado.
