047447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047447
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Alvará, Acto definitivo, Acto de execução
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056717
Nr Documento: SA120011030047447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a316769a321953580256c3d00526619
Sumário
Em relação ao titular da licença de construção esta é o acto definitivo que lhe atribui o direito de construir, sendo o alvará, meramente, um seu acto de execução ou complementar que nada acresce ou modifica em relação ao licenciamento.
